Legislação


LEIS:

LEI Nº 9.074 de 07/07/1995: Estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências;

LEI Nº 9.427 de 26/12/1996: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica, e dá outras providências;

LEI Nº 10.438  de 26/04/2002: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e universalização do serviço público de energia elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, dá nova redação às Leis 9.427 de 26.12.1996, 9.648 de 27.05.1998, 3.890-A de 25.04.1961, 5.655 de 20.05.1971, 5.899 de 05.07.1973, 9.991 de 24.07.2000, prorroga o prazo para entrada em operação das Usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outras providências;

LEI Nº 10.848 de 15/03/2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655 de 20.05.1971, 8.631 de 04.03.1993, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 9.478 de 06.08.1997, 9.648 de 27.05.1998, 9.991 de 24.07.2000, 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências;

LEI Nº 12.783 de 11/01/2003: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438 de 26.04.2002, 12.111 de 09.12.2009, 9.648 de 27.05.1998, 9.427 de 26.12.1996, e 10.848 de 15.03.2004; revoga dispositivo da Lei 8.631 de 04.03.1993; e dá outras providências.

DECRETOS:

DECRETO N°2.655  de 02/07/1998: Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências;

DECRETO Nº 5.163 de 30/07/2004: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências;

DECRETO Nº 5.177 de 12/08/2004: Autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, sob a regulação e fiscalização da ANEEL, e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, regulamentando os arts. 4º e 5º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como revoga os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998;

DECRETO N°7891  de 24/01/2013: Regulamenta a Lei 12.783 de 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605 de 23.01.2013, que altera a Lei 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 109 de 26/10/2004: Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 247 de 21/12/2006: estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN;

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 376 de 25/08/2009: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, por Consumidor Livre, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN; altera e revoga dispositivos das Resoluções ANEEL 281 de 1999 e 665 de 2002; altera dispositivos da Resolução Normativa 247 de 2006; revoga dispositivo da Resolução Normativa 345 de 2008 e a Resolução 264 de 1998; 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N°570 de 23/07/2013: Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN; bem como altera a redação dos artigos 11, 17, e 18 do Anexo da Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004;

RESOLUÇÃO NORMATIVA N°611  de 04/07/2014: Estabelece critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL; bem como, altera os artigos 1º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 da Resolução Normativa ANEEL 531 de 21.12.2012 e o inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, instituída por meio da Resolução Normativa ANEEL109 de 26.10.10.2004;